Questão 1255289

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 1255289

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Dentre os atos da administração pública, distinguem-se os que produzem efeitos jurídicos (atos administrativos próprios) e os que não produzem efeitos jurídicos (atos administrativos impróprios).

Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE os atos administrativos impróprios.

Alternativa A:
Os atos preparatórios de um concurso público para ingresso nos quadros do funcionalismo público.
Alternativa B:
Os atos preparatórios ou acessórios do ato principal, integrantes de um ato complexo.
Alternativa C:
Os atos materiais de simples execução, como a reforma de um prédio, um trabalho de digitação, a limpeza das vias públicas; os despachos de encaminhamento de papéis e processos; os atos enunciativos ou de conhecimento que apenas atestam ou declaram um direito ou situação, como os atestados, certidões, declarações, informações; atos de opinião, como os pareceres e laudos.
Alternativa D:
Os atos indispensáveis ao procedimento da licitação para aquisição de bens e serviços.

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