Questão 1255279

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 1255279

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a Área de Reserva Legal, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
O registro da Reserva Legal no CAR (Cadastro Ambiental Rural) desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis.
Alternativa B:
A Reserva Legal também se aplica aos empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto, bem como às áreas adquiridas ou desapropriadas com o objetivo de implantação e ampliação de capacidade de rodovias e ferrovias.
Alternativa C:
As áreas de maior fragilidade ambiental não devem ser consideradas para a localização da área de Reserva Legal no imóvel rural.
Alternativa D:
A Reserva Legal não poderá ser instituída em regime de condomínio entre propriedades rurais.