Questão 1255277

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1255277

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A inscrição do crédito tributário decorre da sua constituição definitiva, tornando-o hábil à execução.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a Certidão da Dívida Ativa (CDA), como título executivo extrajudicial hábil a instruir o processo de execução.

Alternativa A:
A CDA, como título executivo, independe dos requisitos e conteúdo do termo de inscrição em dívida ativa relativa ao crédito tributário.
Alternativa B:
A CDA, como título hábil ao processo de execução, deve conter todos os elementos do termo de inscrição na dívida ativa, na forma estabelecida no Art. 202 do CTN e Art. 2º da Lei nº 6.830/80, o que lhe imprime os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade do crédito que representa.
Alternativa C:
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito tributário não esteja inscrito na dívida ativa.
Alternativa D:
A CDA é título executivo, mesmo que o crédito que representa ainda não tenha sido definitivamente constituído.

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Questão 1255277

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