Questão 1255273

Direito Ambiental · 2014

Questão

ID 1255273

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Penal Ambiental

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação à responsabilidade penal das pessoas físicas e jurídicas em matéria ambiental, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
A pessoa jurídica, constituída ou utilizada, preponderantemente, com o fim de permitir, facilitar ou ocultar a prática de crime ao meio ambiente terá decretada a sua liquidação forçada e seu patrimônio será considerado instrumento do crime e, como tal, perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
Alternativa B:
Não constitui crime o abate de animal quando realizado para proteger lavouras, pomares e rebanhos de sua ação predatória ou destruidora.
Alternativa C:
Porquanto especial, à legislação penal ambiental (Lei n. 9.605/98) não se aplicam as disposições do Código Penal.
Alternativa D:
A responsabilidade penal dos dirigentes pelos crimes imputados à pessoa jurídica tem seus limites, pois deve haver, entre a ação ou omissão do dirigente e o fato danoso, um nexo de causalidade, sob pena de se atribuir responsabilidade penal objetiva às pessoas físicas.