Questão 1255271

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 1255271

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Decisão Administrativa Irreformável e Decisão Judicial Passada em Julgado

Ano: 2014 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O Art. 174 do CTN estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A expressão “constituição definitiva do crédito tributário” não é de fácil interpretação.

Assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o significado de Constituição Definitiva do Crédito Tributário.

Alternativa A:
Por constituição definitiva, deve ser entendida a eficácia que torna indiscutível o crédito tributário, que não decorre do fato gerador ou da própria obrigação tributária, mas do momento em que não mais se admite qualquer discussão administrativa a seu respeito.
Alternativa B:
Por constituição definitiva, entende-se o crédito cujo “quantum” não comporta sequer impugnação judicial.
Alternativa C:
Por constituição definitiva, entende-se o crédito que, embora delimitado no seu “quantum”, ainda é permitido ao sujeito passivo interpor recurso administrativo.
Alternativa D:
Por constituição definitiva, deve-se entender o momento em que o sujeito passivo toma conhecimento do lançamento pela notificação.

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