Questão
ID 125525Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada - Prefeitura de São Paulo, Lei nº 2.799/2012 – institui o plano de cargos, carreiras e salários para os servidores públicos efetivos, integrantes dos grupos ocupacionais da prefeitura municipal de Arapiraca
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei nº 2.832/2012, que alterou a Lei nº 2.799/2012, estabeleceu no Art. 29-C regras para a regulamentação do Adicional de Gratificação de Fiscalização. Esta regulamentação é crucial para definir os critérios de pontuação e as tarefas que geram o adicional.
A quem a lei delegou a competência para disciplinar, através de Portaria, a regulamentação e a forma de apuração deste adicional?