Questão 1255209

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255209

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos termos do Código Tributário Nacional, cabe cobrança de TAXA na hipótese de:

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