Questão 1255207

Direito Tributário · 2015

Questão

ID 1255207

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Mandado de Segurança

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça pertinente a matéria tributária, assinale a afirmativa correta.

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