Questão 1255203

Legislação Federal · 2015

Questão

ID 1255203

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.494/1997 - Disciplina a Aplicação da Tutela Antecipada Contra a Fazenda Pública, Altera a Lei Nº 7.347, de 24 de Julho de 1985, e Dá Outras Providências

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com fundamento na Lei nº 9.494/1997, que dispõe sobre a tutela antecipada contra a Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas pelo devedor.
Alternativa B:
Estão obrigadas a depósito prévio, para interposição de recurso, as pessoas jurídicas de direito público estaduais.
Alternativa C:
Prescreve em dez anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público.
Alternativa D:
Nas condenações impostas à Fazenda Pública, dependendo da natureza, a atualização monetária é devida pelo índice do INPC.

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