Questão 1255201

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 1255201

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MG

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Nos termos da Resolução nº 792/2015 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, são requisitos para o exercício da função de Juiz Leigo, EXCETO

Alternativa A: não ser cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, inclusive, do
Juiz Titular ou em exercício no Juizado
Especial no qual exerça suas funções.
Alternativa B:
não ter sofrido penalidade, nem praticado ato desabonador no exercício de cargo público, da advocacia ou da atividade pública ou privada. Caso positivada a existência de penalidade ou distribuição, o interessado não tem direito a oferecer esclarecimentos e provas da natureza não prejudicial dos fatos apurados.
Alternativa C:
não exercer atividade político-partidária, ou ser filiado a partido político, ou ser representante de órgão de classe ou entidade associativa.
Alternativa D:
possuir inscrição definitiva no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil.