Questão 1255195

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1255195

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Impostos da União (Artigos 153 e 154 da CF)

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Acerca do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Compete à União legislar privativamente
sobre direito tributário, uma vez que a
atribuição constitucional de competência
tributária compreende a competência
legislativa plena, sem limitações.
Alternativa B: A União não intervirá nos Estados nem no
Distrito Federal, exceto para reorganizar
as finanças da unidade da Federação que
deixar de entregar aos Municípios receitas
tributárias fixadas na Constituição Federal,
dentro dos prazos fixados por lei.
Alternativa C:
Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, exceto sobre o sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.
Alternativa D:
Compete ao Senado Federal, de forma concorrente com o Congresso Nacional, avaliar periodicamente a funcionalidade do Sistema Tributário Nacional, em sua estrutura e seus componentes.