Questão
ID 1255186Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO