Questão 1255183

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1255183

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando o que dispõe a Lei nº 9.099/1995, a respeito das partes nos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.
Alternativa B:
Não poderão ser partes no processo instituído pela Lei nº 9.099/1995, em qualquer hipótese, dentre outras, o incapaz, o preso e as pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa C:
Nas causas de valor até trinta salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.
Alternativa D:
O maior de dezoito e menor de vinte e um anos poderá ser autor, mediante assistência de seu representante legal.