Questão 1255152

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1255152

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a jurisprudência do STJ em matéria tributária, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os descontos incondicionais nas operações mercantis se incluem na base de cálculo do ICMS.
Alternativa B:
A confissão espontânea da dívida e seu parcelamento têm o condão de restabelecer a exigibilidade do crédito tributário extinto pela decadência ou prescrição.
Alternativa C:
O valor pago pelo consumidor final a título de seguro de garantia estendida não integra a base de cálculo do ICMS incidente sobre a operação de compra e venda de mercadoria.
Alternativa D:
A notificação do contribuinte do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização dá início ao cômputo do prazo prescricional para a sua cobrança, não havendo que se falar em prazo decadencial.