Questão 1255151

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1255151

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Dívida Ativa

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre a dívida ativa, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A inscrição em dívida ativa somente se aplica a créditos tributários.
Alternativa B:
O termo de inscrição da dívida ativa indicará, facultativamente, a maneira de calcular os juros de mora.
Alternativa C:
A inscrição em dívida ativa não é requisito indispensável para a execução judicial do crédito correspondente.
Alternativa D:
A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova preconstituída, podendo, entretanto, haver emenda ou substituição da respectiva Certidão, desde que feita até a decisão de primeira instância.