Questão 1255119

Legislações de Órgãos · 2019

Questão

ID 1255119

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MG

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o Provimento nº 260/CGJ/2013, o interessado na especialização de fração ideal contida em parcelamento regularizado apresentará requerimento dirigido ao oficial de registro competente instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

Alternativa A: Certidão fiscal, se existente.
Alternativa B: Certidão atualizada da matrícula do imóvel.
Alternativa C:
A identificação da fração, em conformidade com o projeto de regularização registrado, por meio de certidão atualizada expedida pelo município.
Alternativa D:
Anuência dos confrontantes da fração do imóvel que pretender localizar, expressa em escritura pública declaratória de especificação de área ou divisão, contendo a assinatura do titular do domínio e seu cônjuge e dos confrontantes e seus cônjuges, respeitado o disposto no art. 108 do Código Civil.

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