Questão 1255098 de Legislação Federal - FUNDEP UFMG 2010

Questão

ID 1255098

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90 e alterações
posteriores), cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária,
prever recursos para manutenção de equipe interprofissional destinada a assessorar a
Justiça da Infância e da Juventude.
Sobre a atuação dessa equipe, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: À equipe interprofissional compete, além de outras atribuições, fornecer subsídios por
escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, sob a imediata subordinação
à autoridade judiciária; por isso, as manifestações técnicas dessa equipe devem se
restringir às determinações judiciais de tal autoridade e não podem extrapolar as
demandas presentes nos processos judiciais.
Alternativa B: A equipe interprofissional deve realizar a preparação das crianças e adolescentes
colocados em família substituta e deve acompanhá-los posteriormente,
preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política
municipal de garantia do direito à convivência.
Alternativa C: O relatório realizado pela equipe interprofissional serve de base para que a autoridade
judiciária competente decida a respeito das crianças e adolescentes inseridos em
programa de acolhimento familiar ou institucional, pela possibilidade de sua
reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Alternativa D: Nos casos de perda ou suspensão do poder familiar, a autoridade judiciária poderá
determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem
como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de
suspensão ou destituição do poder familiar.

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Questão 1255098

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