Questão 1255092

Direito Sanitário e Saúde · 2010

Questão

ID 1255092

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Leis nº 10.216/2001 e nº 10.708/2003 - Reforma Psiquiátrica e Programa De Volta para Casa

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

A Lei 10.216/01 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas com transtorno mental
e redireciona o modelo assistencial da saúde mental com o qual o Ministério da Saúde
brasileiro se coloca em consonância, partilhando dos princípios da luta antimanicomial
deflagrada pelos movimentos sociais. Portanto, a esse respeito, as seguintes afirmativas
estão corretas, EXCETO

Alternativa A: a internação em qualquer de suas modalidades somente será indicada quando os
recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
Alternativa B: a internação psiquiátrica compulsória é efetivada por determinação médica, mediante
laudo circunstanciado que caracterize os motivos.
Alternativa C: o paciente tem o direito a ter o maior número de informações a respeito de sua
doença e de seu tratamento.
Alternativa D: os Centros de Atenção Psicossocial – CAPS – são considerados serviços
substitutivos ao antigo modelo. Estão dentro dos pressupostos norteadores que
embasam o movimento da luta antimanicomial.

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