Questão 125509

A Lei Orgânica de Arapiraca (Art. 6º a 8º) trata dos bens municipais. Analise as afirmativas:

I. Constituem patrimônio do Município os seus direitos, os bens móveis e imóveis e os que lhe vierem a ser atribuídos.

II. A alienação de bens municipais imóveis, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e de licitação, dispensada esta nos casos de dação em pagamento ou permuta.

III. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão ou permissão, a título precário e com autorização legislativa, ou a título oneroso, por licitação.

IV. A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, depende de prévia avaliação e autorização expressa da Câmara Municipal.

Estão corretas apenas as afirmativas: