Questão
ID 1255063Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Como institutos pertencentes ao sistema do Juizado Especial, previstos na Lei Federal
9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para
9.099/95, é INCORRETO afirmar que há previsão legal para