Questão 1255048

Direito Constitucional · 2010

Questão

ID 1255048

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Analisando a Constituição de 1988, é INCORRETO afirmar que

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