Questão 125504

Direito Tributário · 2025

Questão

ID 125504

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Isonomia Tributária

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A política tributária de Arapiraca (Art. 82) deve seguir os princípios constitucionais. O Art. 83 da Lei Orgânica estabelece as limitações ao poder de tributar do Município, vedando certas cobranças. Uma dessas vedações refere-se à utilização de tributos com efeito de confisco, princípio fundamental da razoabilidade fiscal.

Sobre as limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa incorreta, conforme a Lei Orgânica.

Alternativa A:
É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
Alternativa B:
É vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído.
Alternativa C:
É vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
Alternativa D:
É vedado instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços da União, dos Estados e de outros Municípios.
Alternativa E:
É permitido instituir imposto sobre templos de qualquer culto, desde que o valor arrecadado seja revertido para a assistência social.

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