Questão
ID 1255039Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Corpus
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Se o poder público extravasa os limites da lei na aplicação do poder de polícia, o
prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando
prejudicado pode buscar o Poder Judiciário, especialmente, manejando