Questão
ID 1255038Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências Privativas do Senado Federal (Art. 52)
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
É CORRETO afirmar que a competência privativa para suspender a execução de leis
declaradas inconstitucionais é
declaradas inconstitucionais é