Questão 1255021

Direito Tributário · 2010

Questão

ID 1255021

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Embargos à Execução Fiscal

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando a previsão legal de cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública,
assinale a afirmativa CORRETA.

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