Questão
ID 1255020Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Sobre as medidas aplicáveis em caso de prática de ato infracional, é CORRETO afirmar