Questão
ID 1255019Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Os processos em trâmite perante os juizados especiais cíveis serão extintos, sem
resolução de mérito, quando
resolução de mérito, quando