Questão 1255018

Legislações de Órgãos · 2010

Questão

ID 1255018

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TJ MG

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando o que estabelece o Provimento n. 161/CGJ/2006, que codifica os atos
normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, sobre a
distribuição de petições iniciais, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: A petição inicial deverá ser acompanhada do instrumento de mandato, ressalvada a
hipótese de o requerente postular em causa própria, se houver procuração juntada
nos autos principais ou nos casos do art. 37 do Código de Processo Civil.
Alternativa B: Se o Serviço Auxiliar de Distribuição constatar que há cadastro de outra medida
anterior de natureza urgente com as mesmas partes, objeto e causa de pedir,
distribuída para outra vara, deverá comunicar o juízo ao qual coube a distribuição.
Alternativa C: A certidão comprobatória do ajuizamento dos feitos executivos, de que trata o art.
615-A do Código de Processo Civil, será fornecida ao interessado mediante
requerimento e recolhimento de custas.
Alternativa D: É dispensável a comprovação do recolhimento de custas e taxa judiciária quando
tratar de medida urgente.

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