Questão 1255017

Legislação Federal · 2010

Questão

ID 1255017

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando as disposições da Lei n. 9.099/95 (Juizados Especiais Criminais), assinale
a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A: O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem
competência para o julgamento e execução das infrações de menor potencial
ofensivo.
Alternativa B:
É de competência dos Juizados Especiais Criminais o julgamento das contravenções penais e os crimes cuja pena máxima prevista em lei não seja superior a 2 anos, cumulada ou não com multa.
Alternativa C: A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a
infração.
Alternativa D: Não encontrado o acusado, deverá ser determinada a sua citação por edital,
dispensando-se a remessa dos autos à Justiça Pública Estadual.