Questão
ID 1255016Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 112 a 114)
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Verificada a prática de ato infracional, poderão ser aplicadas as seguintes medidas, EXCETO