Questão
ID 1255011Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Configuradas quaisquer das hipóteses de aplicação da medida de proteção à criança e ao adolescente, a autoridade competente poderá determinar, EXCETO