Questão 125501

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 125501

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica de Arapiraca (Art. 46 e 47) define os crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal. O processo e julgamento desses crimes possui foro e rito específicos. Assinale a alternativa que indica corretamente o foro para julgamento do Prefeito por crime de responsabilidade.

Alternativa A:
Perante o Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em qualquer hipótese.
Alternativa B:
Perante a Câmara Municipal, nos crimes de responsabilidade, e perante o Tribunal de Justiça, nos crimes comuns.
Alternativa C:
Perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em razão da prerrogativa de foro.
Alternativa D:
Perante o Tribunal de Contas do Estado, nos crimes contra o orçamento, e perante a Câmara Municipal, nos demais.
Alternativa E:
Perante a Câmara Municipal, em todas as infrações político-administrativas, e perante o Juiz de Direito da Comarca, nos crimes comuns.

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