Questão
ID 1254986Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Conceito, Fases, Procedimentos Ordinário e Especial, Espécies Normativas Primárias
Ano: 2010 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Observada a Constituição da República, é CORRETO afirmar que não estão dentre as modalidades de elaboração do Processo Legislativo