Questão 125496

Sobre a Administração Pública Municipal (Art. 54 a 61) e os princípios fundamentais (Art. 3º) da Lei Orgânica de Arapiraca, analise as afirmativas:

I. A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao da razoabilidade e da eficiência.

II. A publicidade dos atos, programas, obras e serviços dos órgãos públicos, mesmo que contenha nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades, é válida se tiver caráter educativo.

III. A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo.

IV. A Lei Orgânica veda expressamente a greve no serviço público municipal, devendo o conflito ser resolvido por mediação da Procuradoria-Geral.

Estão corretas apenas as afirmativas: