Questão
ID 1254889Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Cláusulas Abusivas
Ano: 2018 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considera-se abusiva a cláusula em contrato de relação de consumo que