Questão
ID 1254880Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, faça a avaliação das afirmativas expostas a seguir:
I. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador
II. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.
III. À criança e ao adolescente é assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.
IV. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de: maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência; e reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, depois de adotadas sem sucesso as medidas previstas na instituição para evitá-los.
Está correto o que se afirma nos seguintes itens: