Questão 1254873

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1254873

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação ao acesso ao juizado especial, assinale a afirmação correta:

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