Questão 1254854

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 1254854

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 9.099/1995 - Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Considerando as disposições sobre os Juizados Especiais Cíveis, na Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar:

Alternativa A:
Para acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, a parte autora deverá providenciar o pagamento de custas, taxas ou despesas, que não excederão o valor de um salário-mínimo.
Alternativa B:
A citação far-se-á por oficial de justiça, desde que expedido mandado ou carta precatória.
Alternativa C:
A audiência de conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.
Alternativa D:
Os embargos de declaração não interrompem o prazo para a interposição de recurso.