Questão 125480

A Lei Orgânica de Arapiraca dedica o Título IV à Tributação e ao Orçamento (Art. 82 a 99). O Art. 90 estabelece os instrumentos de planejamento orçamentário, alinhados à Constituição Federal. A elaboração desses instrumentos é de iniciativa exclusiva do Poder Executivo.

Analise as afirmativas sobre o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) em Arapiraca:

I. O Plano Plurianual (PPA) estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para as despesas de capital e delas decorrentes, com vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Prefeito.

II. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, e orientará a elaboração da LOA.

III. A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas em que o Município detenha maioria do capital social, e o orçamento da seguridade social.

IV. O Prefeito pode enviar projetos de lei que visem alterar a LOA (créditos adicionais) à Câmara, mas estes não terão tramitação em regime de urgência, seguindo o rito ordinário.

Estão corretas apenas as afirmativas: