Questão 1254783

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 1254783

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Outras Imunidades Tributárias

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

À luz do entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A:
É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
Alternativa B:
O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
Alternativa C:
Viola a garantia constitucional de acesso à jurisdição a taxa judiciária calculada sem limite sobre o valor da causa.
Alternativa D:
Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades referidas pelo art. 150, VI, “c”, da Constituição Federal, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.