Questão
ID 1254779Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Legislação Aplicada - TJ MG
Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Segundo o Código de Normas do Estado de Minas Gerais, é vedada a recepção e protocolização de cheques, nos Cartórios de Protesto, quando estes tiverem sido devolvidos pelo estabelecimento bancário.
Segundo as normas do Banco Central, os motivos que impossibilitam o protocolo são os de números: