Questão 1254775

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 1254775

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Sobre os empréstimos compulsórios, à luz da disciplina constante da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:

Alternativa A:
A sua instituição deve ocorrer mediante lei complementar.
Alternativa B:
Podem ser instituídos no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, vedada a cobrança no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu.
Alternativa C:
A sua instituição pelos Estados deve ser previamente autorizada pelo Senado Federal.
Alternativa D:
A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.