Questão 1254755

Para o recebimento de denúncia por crime falimentar é exigida a prolação de sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou concede a recuperação extrajudicial.

Compete ao Juiz da Falência o recebimento da denúncia por crime falimentar.

O prazo prescricional dos crimes falimentares é de dois anos, contados do trânsito em julgado da sentença de falência.

A Lei nº 11.101/05 se aplica à sociedade de economia mista.