Questão 1254732

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1254732

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Da Saúde (Arts. 196 a 200 da CF/88)

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recentemente, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu uma
série de parâmetros para solução judicial dos casos concretos
que envolvem o direito à saúde. Assinale a alternativa que
apresenta corretamente um desses parâmetros.

Alternativa A: O Poder Judiciário pode determinar o fornecimento
de medicamento sem registro na ANVISA, desde que
ordene o custeio pela União Federal, responsável pelo
fornecimento de medicamentos estratégicos de alto custo.
Alternativa B: A Constituição Federal consagra o direito público subjetivo
a políticas públicas que promovam, protejam e
recuperem o direito à saúde, de modo que os pacientes
têm o direito a todo e qualquer medicamento ou procedimento.
Alternativa C: A descentralização dos serviços da saúde no âmbito do
SUS, com competências específicas para cada ente da
Federação, afasta a possibilidade de responsabilidade
solidária entre eles nas demandas judiciais com pedido
de fornecimento de medicamentos.
Alternativa D: Os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS
podem ser questionados judicialmente, mas compete à
parte autora comprovar a ineficácia ou impropriedade da
política de saúde existente.

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