Questão
ID 125473Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Hipóteses de Perda do Cargo de Servidor
Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Nos termos da Lei Orgânica de Arapiraca, a Administração Pública é regida por princípios expressos. Analise os itens a seguir, que tratam dos servidores públicos municipais:
I. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão, declaradas em lei de livre nomeação e exoneração.
II. O prazo de validade do concurso público será de até 2 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período.
III. É garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical, porém é vedado o direito de greve aos servidores da Guarda Municipal.
IV. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Estão corretas apenas as afirmativas: