Questão 1254727

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1254727

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Natureza Jurídica das Empresas Públicas

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal
acerca dos serviços postais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O serviço postal é serviço público exclusivo da União,
prestado pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT) em situação de privilégio.
Alternativa B: Os veículos utilizados pela ECT para prestação dos serviços
postais podem ser penhorados, desde que em decorrência
de execução fiscal pelo não pagamento do IPVA.
Alternativa C: A ECT é empresa pública submetida ao regime privado,
razão pela qual suas dívidas judiciais não se submetem
ao regime de precatório.
Alternativa D: O Estado de Minas Gerais pode cobrar o ICMS incidente
sobre o serviço de transporte de encomendas realizado
pela ECT, tendo em vista que a imunidade tributária do
artigo 150, VI, ‘a’, CF, não se aplica às empresas privadas.