Questão 1254725

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1254725

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

Alternativa A: É possível a contratação de escritório de advocacia por
dispensa de licitação.
Alternativa B: Os delegatários dos serviços notariais e de registro
submetem-se à aposentadoria compulsória.
Alternativa C: É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos
perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder
resultar anulação ou revogação de ato administrativo
que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da
legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria,
reforma e pensão.
Alternativa D: A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.