Questão 1254713

Direito Administrativo · 2011

Questão

ID 1254713

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Foro Competente das Empresas Estatais

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: é competente a Justiça Federal para decretar falência
ou deferir processamento da recuperação judicial de
sociedade de economia mista cuja acionista majoritária
seja a União.
Alternativa B: é competente a Justiça Estadual para decretar falência
ou deferir processamento da recuperação judicial de
sociedade de economia mista cuja acionista majoritária
seja a União.
Alternativa C: é competente o juízo do foro eleito pela assembleia geral,
ao aprovar o respectivo estatuto, para decretar falência
ou deferir processamento da recuperação judicial de
sociedade operadora de plano de assistência à saúde.
Alternativa D: é competente o juízo do local da filial para decretar falência
ou deferir processamento da recuperação judicial
de empresa que tenha sede fora do Brasil.