Questão 1254711

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1254711

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Com relação ao sistema tributário nacional, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O sistema tributário nacional é integralmente regido por
leis complementares, em resoluções do Senado Federal e,
nos limites das respectivas competências, em leis federais
e estaduais.
Alternativa B: Diante da relação jurídica de natural inferioridade do
contribuinte para com o Estado, o poder de tributar
revela-se absoluto.
Alternativa C: O poder de tributar é ato unilateral e vinculado, como
decorrência constitucional da soberania estatal, e impõe
ao destinatário do tributo que aceite a invasão em parcela
de seu patrimônio.
Alternativa D: As “limitações ao poder de tributar” são princípios constitucionalizados
que restringem a atividade tributária estatal
diante de direitos fundamentais, mas que não impedem
que o Estado exija dos contribuintes, no exercício de
atividade discricionária, uma parcela de seu patrimônio.