Questão 1254708

Direito Tributário · 2011

Questão

ID 1254708

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2011 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Não há possibilidade legal de escolha, pelo contribuinte
ou responsável pelo tributo, de domicílio tributário.
Alternativa B: Jamais poderão ser consideradas “fontes” do Direito
Tributário os Decretos, Tratados e as Convenções Internacionais,
em virtude do princípio da reserva legal.
Alternativa C: A exclusão, a suspensão e a extinção de créditos tributários,
bem como a dispensa ou exclusão de penalidades,
podem ser estabelecidas por decreto específico à respectiva
finalidade.
Alternativa D: Para que se configure o fato gerador da obrigação acessória,
é imprescindível previsão ou definição em lei.